A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.13.709/2018), conhecida como LGPD, criou normas específicas para o tratamento dos dados pessoais, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De forma geral, a lei está relacionada à coleta, classificação, utilização, acesso, compartilhamento, armazenamento, eliminação, e, outras formas de tratamento de dados pessoais de pessoas físicas. Oferecendo assim, maior segurança e transparência para todo o processo de tratamento de dados pessoais.
A forma como o AERUS trata os dados pessoais de seus participantes e a sua respectiva adequação à LGPD são descritas nas Políticas de Cookies e de Privacidade nos links abaixo: