LGPD
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.13.709/2018), conhecida como LGPD, criou normas específicas para o tratamento dos dados pessoais, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De forma geral, a lei está relacionada à coleta, classificação, utilização, acesso, compartilhamento, armazenamento, eliminação, e, outras formas de tratamento de dados pessoais de pessoas físicas. Oferecendo assim, maior segurança e transparência para todo o processo de tratamento de dados pessoais.
O AERUS e a LGPD
A forma como o AERUS trata os dados pessoais de seus participantes e a sua respectiva adequação à LGPD são descritas nas Políticas de Cookies e de Privacidade nos links abaixo:
Política de Cookies.
Política de Privacidade.
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 5º, inciso VIII, apresenta a figura do Encarregado de Dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO).
O Encarregado de Dados tem como atribuição atuar como intermediário entre os titulares dos dados, o Instituto Aerus (controlador/operador) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dentre suas obrigações, estipuladas pela Lei nº 13.709/2018 (Art. 41, §2º) e pela Resolução CD/ANPD nº 18, de julho de 2024 (Art. 15 e 16), o Encarregado deve:
I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – Orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Diante da obrigatoriedade imposta pela legislação vigente, o Instituto Aerus de Seguridade Social designou como Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais Rafael Montarroyos.
Abaixo seguem a identificação e os meios de contato do Encarregado de Dados:
Encarregado de Dados Pessoais – Rafael Montarroyos